O deputado estadual e candidato a reeleição, Hervázio Bezerra (PSB), é o autor da Lei 11.140/2018 que institui o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba. Aprovado por unanimidade, com veto parcial apresentado pelo governador do estado, mantido também de forma unânime, a lei entrou em vigor no dia 7 de outubro de 2018.
O código estabelecendo normas para a proteção, defesa e preservação dos animais vertebrados e invertebrados situados no espaço territorial desse Estado, visando a compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a conservação do meio ambiente e o convívio harmônico em sociedade, tudo em consonância com o que determina as Constituições Federal e Paraibana e, ainda, a ordem subconstitucional vigente.
O texto-base do anteprojeto que deu origem à tramitação legislativa foi escrito pelo professor Francisco José Garcia Figueiredo, da Faculdade de Direito da UFPB e presidente/fundador da Comissão de Direito Animal da OAB-PB, reconhecido, nacionalmente, como uma das mais importantes autoridades em Direito Animal do Brasil.
Esse texto, antes mesmo de ser submetido à Assembleia Legislativa da Paraíba, foi objeto de amplo e democrático debate com a sociedade paraibana, em várias audiências públicas, inclusive em sessões especiais da própria Assembleia Legislativa, com a participação de várias pessoas e entidades, dos setores público e privado, inclusive do Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba.
"Eleito, continuaremos defendendo essa importante pauta na Assembleia Legislativa da Paraíba", se comprometeu o deputado e candidato a reeleição, Hervázio Bezerra.
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