Os Correios assinaram, nesta última terça-feira (1), o primeiro contrato no âmbito do novo programa Remessa Conforme, que passou a valer nesta terça. Trata-se da Shein, uma das maiores companhias de comércio eletrônico a atuar no país. A informação foi confirmada pelo Correio pela empresa pública de correspondência. A Receita Federal ainda não confirmou que a Shein protocolou o pedido de adesão da medida.
Antes de começar a operar, a Shein terá que ter os documentos aprovados pela Receita. O Remessa Conforme prevê a redução a zero da alíquota do Imposto de Importação — correspondente a 60% do valor da mercadoria — para compras internacionais de valores abaixo de US$ 50,00 (aproximadamente R$ 240,00) feitas em sites internacionais.
O benefício valerá apenas para empresas que aderirem ao programa, que tem por objetivo a regulamentação a entrada de mercadorias estrangeiras no país por meio do comércio eletrônico. Além da isenção de imposto de importação, a iniciativa estabelece cobrança da alíquota de 17% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Os beneficiados também precisarão fazer a declaração de importação e o pagamento dos tributos antes da chegada da mercadoria. O vendedor será obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria, incluindo o montante dos tributos federais e estaduais. A empresa que optar por não aderir ao programa, terá que recolher o Imposto de importação, de 60%, e ainda pagar o ICMS aos estados. Pessoas físicas que compram de pessoas físicas permanecem com a isenção da taxa.
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