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| Cerimônia de sanção da nova lei de cotas (Foto: Ricardo Stuckert) |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (13), uma reformulação na Lei de Cotas, marcando um novo passo na busca pela igualdade no acesso ao ensino superior no Brasil. A cerimônia de sanção ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, e contou com a presença de figuras-chave do governo, incluindo os ministros Camilo Santana (Educação), Anielle Franco (Igualdade Racial), Silvio Almeida (Direitos Humanos e da Cidadania), Sonia Guajajara (Povos Indígenas) e Márcio Macêdo (Secretaria Geral da Presidência).
Em sua intervenção, Lula elogiou congressistas que reconheceram o valor do projeto. "Mesmo aqueles que não gostam de conviver com a esquerda precisam apenas de uma explicação. No congresso, ao invés de brigar, tem que explicar", defendeu Lula na cerimônia no Palácio do Planalto.
A primeira versão desta lei, sancionada em 2012, estipulava uma revisão em 2022 para ajustes e melhorias. No entanto, o processo de revisão enfrentou resistências no Congresso Nacional, especialmente em um ano eleitoral, devido a preocupações com possíveis retrocessos. Após um período de debates intensos, o projeto finalmente foi aprovado pelo Senado em outubro deste ano, seguindo sua aprovação pela Câmara dos Deputados.
A nova legislação traz mudanças significativas para fortalecer e expandir o acesso à educação superior. Entre as principais alterações, destacam-se a modificação do mecanismo de ingresso de cotistas em universidades federais, a redução do limite de renda familiar para a reserva de vagas e a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas. Além disso, o texto sancionado estabelece que a lei seja monitorada anualmente e submetida a uma avaliação aprofundada a cada dez anos, garantindo sua eficácia e adaptabilidade.
Outras mudanças são: a inclusão dos estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, nos moldes do que atualmente já ocorre para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência (PcDs); o estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil; e a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação.
O novo texto também inclui, além do MEC, outros ministérios como responsáveis pelo acompanhamento da política de cotas: Igualdade Racial; Direitos Humanos e da Cidadania; Povos Indígenas e Secretaria Geral da Presidência da República.
LEI DE COTAS — A Lei n. 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, foi sancionada, em agosto de 2012, pela então Presidenta Dilma Rousseff. A legislação instituiu o programa de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas; estudantes pretos, pardos, indígenas, oriundos de famílias com renda inferior a um salário mínimo e meio per capita; e estudantes com deficiência. A partir disso, esses grupos passaram a ter mais oportunidades de acesso às instituições federais de ensino. Em 2016, pessoas com deficiência foram incluídas como público beneficiário da política de cotas.
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