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| Presidente do Senado Rodrigo Pacheco - Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado |
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que é preciso esgotar a avaliação política e jurídica em torno de uma possível descriminalização do porte de drogas. A afirmação foi feita nesta terça-feira (8), depois de o Plenário do Senado ter aprovado a promoção de uma sessão especial para debater a questão. O requerimento para a sessão (RQS 690/2023) é de autoria do senador Efraim Filho (União-PB). A data do debate ainda será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Pacheco lembrou que já apontou uma invasão de competência do Congresso, já que o tema está sendo discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o presidente, é preciso um debate amplo, com representantes da saúde, da área jurídica e de comunidades terapêuticas. Ele disse que, em relação ao mérito, é preciso observar a Constituição de 1988, que equipara o tráfico de entorpecentes ao crime hediondo. Para o presidente, não é a quantidade que deve ser relevante na diferenciação entre usuário e traficante, mas sim a intenção. Ele disse temer, com a argumentação sobre a liberação do porte, uma possível descriminalização do traficante de pequenas quantidades de droga.
— Constitucionalmente e legalmente, há um tratamento muito severo ao tráfico ilícito de entorpecente. Isso porque o Brasil decidiu tratar esse crime como um crime gravíssimo. Uma sessão de debate sobre esse tema é importante para levar em conta todos esses pontos. Vamos avançar em uma discussão política e tomar a melhor decisão para o país sobre esse tema — registrou Pacheco, fazendo uma ressalva sobre a validade do respeito ao uso medicinal da cannabis.
Efraim apontou que o debate sobre drogas tem ganhado espaço nas tribunas do Senado. Ele disse que o tema precisa ser debatido pelo Parlamento com profundidade, pois atinge políticas públicas da saúde e da segurança. O senador também pediu uma reflexão sobre os limites constitucionais de legislação, por conta do julgamento do tema no STF.
— Nos preocupa que uma eventual decisão do STF possa chegar [ao país] sem as devidas políticas públicas — alertou o senador.
Fonte: Agência Senado
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