A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar nesta terça-feira (21) o projeto que regula as apostas de cota fixa em eventos esportivos, também conhecidas como bets. O PL 3.626/2023 especifica a tributação sobre os ganhos com as apostas e sobre as eventuais premiações. A proposta pode ser votada no mesmo dia no Plenário do Senado.
O texto, da Presidência da República, recebeu parecer favorável do senador Romário (PL-RJ). De acordo com a proposta, a loteria de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei. Nessa modalidade, o apostador ganha caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.
Entre as emendas acatadas pelo senador Romário, estão normas para ações de comunicação, publicidade, e marketing. O texto também amplia de 3 para 5 anos a autorização para a exploração de apostas, assim como a inclusão do sistema brasileiro de loterias nesse mercado.
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