O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica, autorizando o Brasil a adotar medidas imediatas contra países ou blocos econômicos que tomem decisões unilaterais que prejudiquem a competitividade internacional brasileira. O decreto foi publicado nesta terça-feira (15) no Diário Oficial da União.
Com a regulamentação, o governo brasileiro poderá suspender concessões comerciais, investimentos e até obrigações relacionadas a direitos de propriedade intelectual sem necessidade de aval do Congresso, sempre que identificar práticas que afetem negativamente as exportações ou investimentos brasileiros.
O texto estabelece, por exemplo, como o governo poderá responder a medidas como o aumento de tarifas sobre produtos brasileiros anunciadas pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, cenário que motivou a estruturação do decreto.
Para gerenciar essas contramedidas, o decreto cria um comitê interministerial que ficará responsável por discutir e aprovar eventuais ações de reciprocidade. O grupo será presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — atualmente o vice-presidente Geraldo Alckmin — e contará ainda com os ministros da Casa Civil, da Fazenda e das Relações Exteriores.
Além do comitê, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) também está autorizada a propor contramedidas ao governo federal. As propostas precisarão conter justificativas técnicas que comprovem a excepcionalidade das ações, conforme previsto na Lei da Reciprocidade Econômica.
A lei prevê a adoção de retaliações sempre que outros países ou blocos interfiram em decisões legítimas e soberanas do Brasil, impondo ou ameaçando impor barreiras comerciais, financeiras ou de investimentos de forma unilateral, com o objetivo de influenciar decisões internas do país.
Com a medida, o Brasil busca proteger suas exportações, investimentos e empresas nacionais de práticas consideradas abusivas no comércio internacional, fortalecendo a posição do país em disputas comerciais.
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