O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (Progressistas) decretou por mais 180 dias, o estado de calamidade pública na capital para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. O decreto foi publicado na edição especial do Semanário do Município desta sexta-feira (2).
Conforme o texto do decreto, ficam as autoridades competentes autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias para combate a disseminação do Coronavírus (Covid-19) em todo o município de João Pessoa.
O decreto libera os gestores a contratar sem licitação e adiar o pagamento de dívidas públicas, por exemplo, até o dia 31 de dezembro deste ano ou enquanto durar a pandemia da Covid-19.
Também é permitida a requisição bens móveis e imóveis privados, serviços pessoais e utilização temporária de propriedade particular, desde que sejam necessárias a minorar o caso de perigo.
O decreto municipal será ainda enviado à Assembleia Legislativa da Paraíba, que irá analisar o reconhecimento do estado de calamidade pública para fins do disposto no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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