O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (23) uma lei que inclui punições no Código de Trânsito Brasileiro para motoristas que divulgarem vídeo ou imagem de crimes de trânsito ou de infrações que coloquem em risco a própria vida e a de terceiros, informou a Secretaria-Geral da Presidência. A sanção será publicada no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (24).
De acordo com a nova norma, quem publicar, em qualquer meio de divulgação, o registro visual de um crime de trânsito ou de práticas que coloquem em risco a própria vida ou de terceiros será punido com infração gravíssima. Publicações com o objetivo de denunciar atos estarão isentas.
A multa será a mesma cobrada na prática de “racha” ou competições em vias públicas e de manobras perigosas (R$ 2.934,70).
Caso o responsável pela divulgação seja também o condutor do veículo no qual a infração foi cometida, o órgão poderá aplicar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por 12 meses. Em caso de reincidência, no prazo de dois anos, a carteira de motorista poderá ser cassada.
Além disso, as penalidades aplicadas nas infrações cometidas poderão ser aumentadas em um terço à metade.
Se o motorista não tiver habilitação, será proibido de obtê-la pelo prazo da suspensão ou da cassação, conforme o caso.
As denúncias podem ser feitas por qualquer cidadão aos órgãos de trânsito, que terão até 12 meses após a divulgação do conteúdo para apurar o caso.
Veto do presidente
O presidente vetou trecho da lei que determinava que as plataformas que hospedarem o conteúdo e não retirarem, em até 24h após notificação, poderiam ser punidas com multa equivalente à infração de natureza gravíssima multiplicada por 50.
Segundo a Secretaria-Geral, o presidente vetou o trecho por "inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público".
"[O trecho] impunha à plataforma obrigação de ‘censura prévia’ do conteúdo postado pelo usuário, em descompasso com os princípios estabelecidos pelo Marco Civil da Internet, com a garantia constitucional do devido processo legal e com o direito à de liberdade de expressão, entre outros", afirmou o ministério.
A retirada do conteúdo publicado nas redes sociais ou em qualquer outro meio não isenta o infrator da aplicação da penalidade.
Fonte: G1
Bolsonaro sanciona lei que pune motorista que divulgar infração de trânsito na internet
Redação
-
fevereiro 23, 2022
Editar Matéria
Assinar:
Postar comentários
(
Atom
)
+ Lidas da Semana
-
O Governo Federal vai antecipar, pelo segundo ano seguido, o abono anual aos segurados e dependentes da Previdência Social, informalmente co...
-
Investigação do assassinato de Marielle chega ao STF por suposto envolvimento de autoridade com foroMarielle Franco (Foto: Divulgação) A investigação do assassinato da ex-vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista...
-
O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) proposta de emenda constitucional, em dois turnos, que isenta veículos com mais de 20 anos do pagam...
-
O ex-presidente Jair Bolsonaro encara uma possível inelegibilidade por mais de 30 anos caso seja condenado por crimes relacionados à tentati...
-
“Nesse exato momento eu sinto felicidade. Só Deus sabe o que eu vinha passando, então Ele me presenteou. Que Deus abençoe essa família”. Ess...
Publicidade (83) 8835 1622
Anuncie 324 x 250
Publicidade (83) 8835 1622
Anuncie 324 x 250
Nenhum comentário
Postar um comentário