A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (29) a votação do projeto de lei que torna obrigatório o exame toxicológico para motoristas de todas as categorias na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com a aprovação final, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto já havia passado pela Câmara anteriormente, mas retornou para nova análise após sofrer alterações no Senado. Os deputados aceitaram parte das mudanças feitas pelos senadores, entre elas a que estende a exigência do exame toxicológico também para condutores das categorias A (motocicletas) e B (automóveis), mesmo que não exerçam atividade profissional de transporte de passageiros ou cargas.
Essa exigência foi inserida em uma proposta mais ampla, que também destina recursos provenientes de multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda. Para se beneficiar dessa iniciativa, o candidato deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O texto-base aprovado no Senado previa ainda que motoristas das categorias A e B que atuam como profissionais autônomos ou privados precisariam apresentar resultado negativo no exame toxicológico para renovar a CNH. No entanto, esse trecho foi retirado pelos deputados na votação desta quinta-feira.
Durante a sessão no plenário, os parlamentares aprovaram também um destaque que reincorporou à proposta uma outra emenda sugerida pelo Senado, mas que havia sido inicialmente rejeitada pelo relator da matéria, deputado Alencar Santana Braga (PT-SP). A emenda permite que a transferência de propriedade de veículos seja feita integralmente por meios eletrônicos, por meio dos Detrans ou dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
“Essa alteração, inicialmente proposta pelo Senado, traz alguma insegurança. Vale lembrar que muitos Estados já utilizam o sistema do Governo Federal para realizar a transferência eletrônica. Ainda não são todos, mas, salvo engano, já são 24 unidades da federação”, afirmou o relator.
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